Em contexto de progressiva deterioração fiscal dos entes...
- Prova Instituto Consulplan - TJ MG - Juiz de Direito Substituto Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
Em contexto de progressiva deterioração fiscal dos entes federativos, o Presidente da República editou a Medida Provisória n. Z, estabelecendo parâmetros para aferição da compatibilidade entre os resultados fiscais e a trajetória do endividamento público, além de fixar condicionantes e restrições para a concessão de incentivos e benefícios tributários por todos os entes federativos, conforme o grau de aderência a tais parâmetros.
Inconformado, o governador do Estado Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, sustentando vício formal e material da medida.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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