Determinado ente federativo declarou, por decreto, a...
- Prova Instituto Consulplan - TJ MG - Juiz de Direito Substituto Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
Determinado ente federativo declarou, por decreto, a utilidade pública de imóvel urbano destinado à construção de escola pública. Após frustrada a via consensual, foi ajuizada ação de desapropriação, tendo sido deferida a imissão provisória na posse mediante depósito prévio. Ao final do processo, apurou-se que o valor inicialmente ofertado era inferior ao montante efetivamente devido, sendo o ente expropriante condenado ao pagamento da diferença.
Considerando que o ente público está em mora no pagamento de precatórios, assinale a alternativa correta.

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