No âmbito da comissão temática da Assembleia Legislativa do...
- Prova Instituto Consulplan - TJ MG - Juiz de Direito Substituto Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
No âmbito da comissão temática da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foi cogitada a apresentação de projeto de lei voltado ao tombamento de determinados imóveis localizados em municípios do território estadual, em razão de sua relevância arquitetônica e cultural. Alguns parlamentares sustentaram a inconstitucionalidade da iniciativa, sob o argumento de que o tombamento seria providência administrativa reservada ao Poder Executivo.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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