A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 7º, X, a...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 7º, X, a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Acerca da proteção constitucional do salário e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, analise as assertivas abaixo e assinale a CORRETA:

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