Uma empresa multinacional realiza operações de...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
Uma empresa multinacional realiza operações de licenciamento de software (bem imaterial) para consumidores localizados em diversos Estados brasileiros. O Estado Alfa, visando atrair empresas de tecnologia, editou lei reduzindo a carga efetiva do IBS por meio de crédito presumido para empresas estabelecidas em seu território. Simultaneamente, o Município Beta fixou alíquota superior para operações destinadas a consumidores localizados fora de seu território, sob o argumento de compensar perdas arrecadatórias. As empresas afetadas ajuízam ação questionando a constitucionalidade do regime instituído pelos entes federativos. À luz da Constituição, assinale a alternativa correta.

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