A União instituiu imposto sobre renda incidente sobre...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
A União instituiu imposto sobre renda incidente sobre empresa pública federal responsável pela prestação de serviço postal. A referida empresa, além da atividade postal típica, também explora atividade de logística privada em regime concorrencial com empresas particulares, auferindo receitas significativas com essa atividade. A União sustenta que toda a receita da empresa pública está protegida pela imunidade recíproca. Já empresas concorrentes alegam violação à livre concorrência e à Constituição. Diante dos fatos, assinale a alternativa correta.

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