A Constituição Federal admite que os Tribunais de Justiça...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Delegado de Polícia Civil Pós-Edital - 2026 - 6º Simulado
A Constituição Federal admite que os Tribunais de Justiça exerçam controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Estadual, ainda que o parâmetro estadual reproduza norma de observância obrigatória da Constituição Federal.

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