O habeas data pode ser utilizado para obtenção de...
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Q4477159
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Delegado de Polícia Civil Pós-Edital - 2026 - 6º Simulado
O habeas data pode ser utilizado para obtenção de informações de interesse coletivo ou geral constantes de banco de dados público, independentemente de prévio requerimento administrativo.

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