O Secretário de Estado da Saúde de Santa Catarina, no...
- Prova FGV - TJ SC - Técnico Judiciário Auxiliar Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
O Secretário de Estado da Saúde de Santa Catarina, no exercício de suas funções, editou uma portaria que, no entendimento da Empresa Alfa, prestadora de serviços hospitalares, violou seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. A equipe jurídica da Empresa Alfa decide, então, impetrar um Mandado de Segurança para anular o ato. Considerando as regras de competência jurisdicional fixadas na Constituição do Estado de Santa Catarina, a ação constitucional deverá ser impetrada:

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