Em determinado concurso público, candidato com visão...
- Prova FGV - TJ SC - Técnico Judiciário Auxiliar Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
Em determinado concurso público, candidato com visão monocular pleiteou sua inscrição nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, com fundamento na Lei n. 14.126/2021. A Administração Pública indeferiu o pedido sob o argumento de que a condição não configuraria deficiência para fins legais. A controvérsia foi levada ao Poder Judiciário. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA:

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