No que tange aos direitos políticos, a Constituição Federal...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PM AL - Oficial Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
No que tange aos direitos políticos, a Constituição Federal de 1988 estabelece que a capacidade eleitoral ativa se consubstancia em um dever-poder. Dessa forma, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, revestindo-se, contudo, de caráter facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

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