O art. 60 da Constituição do Estado de Santa Catarina prevê...
- Prova FGV - TCE SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Direito Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
O art. 60 da Constituição do Estado de Santa Catarina prevê relevante competência fiscalizadora, envolvendo comissão permanente da Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado. Com base nos referidos dispositivos constitucionais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – A comissão permanente a que se refere o art. 122, § 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
II – Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria no prazo de trinta dias.
III – Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, determinará ao Poder competente sua sustação, de cuja decisão caberá recurso ao Plenário do Tribunal de Contas, sem efeito suspensivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

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