O governador do Estado Alfa sancionou uma lei estadual que...
- Prova Instituto Consulplan - CFBM - Advogado Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
O governador do Estado Alfa sancionou uma lei estadual que cria requisitos rigorosos e exige a aprovação em um "Exame de Capacidade Prática" para o exercício da profissão de "Biomédico Esteticista" dentro de seu território. A associação estadual da categoria procura você, como Advogado(a) do CFBM, afirmando que a norma constitucional que dispõe ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão" é de eficácia plena e não pode ser restringida.
À luz da teoria da eficácia das normas constitucionais de José Afonso da Silva e da jurisprudência do STF, a tese defendida pela associação:

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