O Estado "Ômega", visando atender a uma demanda histórica...
- Prova Instituto Consulplan - CFBM - Advogado Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
O Estado "Ômega", visando atender a uma demanda histórica de emancipação política, aprovou lei estadual que criou o Município de "Nova Esperança", desmembrando-o de um município maior. O processo legislativo estadual foi precedido de plebiscito, no qual a população do território desmembrado aprovou massivamente a separação. Contudo, o Ministério Público ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, alegando que o processo não observou todos os rigores constitucionais. À luz da disciplina da Constituição Federal de 1988 sobre a organização do Estado, assinale a afirmativa correta.

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