Carlos é servidor público efetivo do Tribunal Regional...
- Prova Instituto Consulplan - CFBM - Advogado Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
Carlos é servidor público efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Estado e, movido por forte anseio de contribuir com a gestão municipal, candidata-se ao cargo de prefeito da capital do Estado nas eleições municipais, consagrando-se vencedor no pleito. Preocupado com os reflexos de seu novo cargo político na sua trajetória funcional como servidor da Justiça Eleitoral, ele busca assessoria jurídica.
Com esteio nas regras estipuladas no art. 38 da Constituição Federal de 1988, a orientação correta a ser prestada a Carlos é a de que ele:

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