Analise os itens a seguir. I. A Medida Provisória (MP) é o p...
- Prova FCC - ALE RR - Técnico Legislativo - Área: Assistente Legislativo Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
Analise os itens a seguir.
I. A Medida Provisória (MP) é o processo legislativo de iniciativa do Presidente da República, permitindo que ele inaugure o processo normativo com força de lei antes da deliberação congressual.
II. O federalismo brasileiro está protegido por cláusula pétrea.
III. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: relativa a: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral
Está correto o que se afirma em:

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