Em determinado contexto de atuação institucional...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
Em determinado contexto de atuação institucional, discutiu-se a legitimidade do Ministério Público para a tutela de interesses transindividuais por meio da ação civil pública, especialmente em hipóteses que tangenciam interesses individuais homogêneos e reflexos patrimoniais do Estado. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, analise as afirmativas a seguir:
I – O Ministério Público não detém legitimidade para propor ação civil pública voltada ao controle de cláusulas abusivas em contratos de honorários advocatícios, por se tratar de matéria de interesse estritamente privado.
II – É legítima a atuação do Ministério Público em ação civil pública destinada à invalidação de acordo firmado entre contribuinte e o poder público quando demonstrado potencial prejuízo à arrecadação tributária e ao erário.
III – O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública visando ampliar hipóteses de dedução de despesas educacionais no imposto de renda da pessoa física, em defesa de interesses individuais homogêneos dos contribuintes.
Assinale a alternativa correta.

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