A Constituição Federal assegura aos parlamentares...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
A Constituição Federal assegura aos parlamentares prerrogativas destinadas à proteção do livre exercício do mandato, notadamente por meio das imunidades parlamentares, cuja extensão e limites vêm sendo densificados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Considerando esse regime jurídico, assinale a alternativa correta:

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