No âmbito da tutela dos direitos fundamentais, o Supremo...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
No âmbito da tutela dos direitos fundamentais, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm consolidando entendimentos acerca da compatibilização entre liberdades individuais, atuação estatal e proteção de interesses públicos relevantes. Considerando esse cenário, analise as afirmativas:
I – É incompatível com a Constituição lei que autorize o sacrifício ritual de animais em cultos religiosos, ainda que com fundamento na liberdade de crença.
II – A liberdade profissional pode sofrer restrições legais, desde que tais limitações sejam proporcionais, razoáveis e destinadas à proteção de terceiros contra riscos decorrentes do exercício da atividade.
III – A requisição, pelo Ministério Público, de dados bancários de contas pertencentes a órgãos públicos não configura violação à intimidade ou ao sigilo bancário.
Assinale a alternativa correta.

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