Durante o processo legislativo federal, foi aprovado...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
Durante o processo legislativo federal, foi aprovado projeto de lei de iniciativa parlamentar que tratava do aumento da remuneração de servidores públicos. O Presidente da República vetou integralmente a proposta por inconstitucionalidade, mas o veto foi rejeitado pelo Congresso Nacional por maioria simples, resultando na posterior promulgação da norma pelo próprio Presidente. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto à validade do procedimento legislativo descrito:

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