O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1.046), firmou entendimento acerca da validade das normas coletivas que afastam ou limitam direitos trabalhistas. Considerando o referido precedente e o art. 7º, XXVI, da CF, é correto afirmar:

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