Com a implementação de novo regime tributário, a União...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
Com a implementação de novo regime tributário, a União editou lei instituindo modelo de apuração extremamente complexo, com múltiplas obrigações acessórias fragmentadas entre diferentes órgãos administrativos, exigindo do contribuinte a prestação reiterada de informações já disponíveis na própria base de dados da Administração.
Além disso, a legislação prevê que os valores dos tributos não serão discriminados nos documentos fiscais emitidos ao consumidor final, sob o argumento de simplificação operacional. Paralelamente, o regime concede benefícios fiscais setoriais sem critérios transparentes, dificultando a identificação do real impacto tributário sobre cada atividade econômica.
Por fim, não há qualquer mecanismo de coordenação entre os entes federativos, o que resulta em duplicidade de exigências e conflitos operacionais entre fiscos distintos. Diante desse cenário, determinada associação empresarial ajuíza ação questionando a constitucionalidade do modelo, alegando violação aos princípios estruturantes do Sistema Tributário Nacional introduzidos pela EC n. 132/2023. Assinale a alternativa correta.

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