Em determinado momento de reorganização do sistema...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
Em determinado momento de reorganização do sistema tributário, a União editou lei ordinária federal com três núcleos normativos distintos. No primeiro, definiu elementos centrais de nova exação, disciplinando fato gerador, base de cálculo e contribuinte. No segundo, estabeleceu regras gerais sobre decadência, prescrição, lançamento e crédito tributário aplicáveis indistintamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. No terceiro, criou disciplina nacional para o tratamento tributário conferido às sociedades cooperativas, bem como regime favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, com pretensão de uniformidade em todo o território nacional.
Paralelamente, lei complementar diversa passou a regular critérios destinados à solução de conflitos de competência tributária entre os entes federativos e a explicitar o alcance de limitações constitucionais ao poder de tributar. Diante disso, diversas entidades de classe sustentaram a invalidade parcial da lei ordinária, sob o argumento de que ela teria invadido matéria submetida à reserva constitucional de lei complementar. Diante do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

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