A Lei Complementar X, editada com fundamento no tratamento...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
A Lei Complementar X, editada com fundamento no tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, instituiu regime único de arrecadação envolvendo tributos federais, estaduais, distritais e municipais, prevendo recolhimento centralizado e disciplinando a forma de distribuição das receitas entre os entes federativos.
Nos termos da referida lei, estabeleceu-se que a adesão ao regime seria obrigatória para todos os contribuintes que se enquadrassem nos critérios de receita bruta, bem como que a distribuição das receitas arrecadadas dependeria de prévia verificação de regularidade fiscal perante cada ente federado participante. Ademais, a lei vedou o aproveitamento de créditos relativos ao IBS e CBS, tanto pelo optante quanto pelo adquirente dos bens ou serviços.
Diante desse cenário, um contribuinte ajuizou ação questionando a compatibilidade da disciplina legal com o modelo constitucional previsto após a EC n. 132/2023, com os seguintes argumentos:
I – A obrigatoriedade de adesão ao regime único de arrecadação é compatível com a Constituição, pois o tratamento favorecido pode ser imposto ao contribuinte como política pública tributária.
II – A previsão de condições diferenciadas de enquadramento por Estado é compatível com o modelo constitucional do regime único.
III – A vinculação da distribuição das receitas à regularidade fiscal do contribuinte perante cada ente federado é incompatível com a Constituição.
IV – A vedação ao aproveitamento de créditos pelo adquirente não optante, nas operações com optante do regime, contraria o modelo constitucional.
Diante dos fatos, assinale a alternativa correta.

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