Diante de sucessivos relatórios atuariais indicando...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
Diante de sucessivos relatórios atuariais indicando crescimento do déficit do regime próprio de previdência social (RPPS), o Estado Alfa editou lei ordinária instituindo contribuições previdenciárias com as seguintes características:
I – alíquotas progressivas aplicáveis aos servidores ativos, aposentados e pensionistas, conforme o valor da base contributiva;
II – incidência da contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas sobre a parcela de seus proventos que excede o salário-mínimo, sob a justificativa de existência de déficit atuarial;
III – instituição de contribuição extraordinária incidente sobre ativos, aposentados e pensionistas, por prazo indeterminado, sem a adoção de outras medidas de equacionamento do déficit;
IV – previsão de que a contribuição extraordinária poderá ser instituída independentemente da demonstração de insuficiência das medidas ordinárias. Entidades representativas de servidores públicos ajuízam ação direta de inconstitucionalidade, sustentando violação ao modelo constitucional das contribuições previdenciárias.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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