No âmbito do sistema brasileiro de precedentes...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado Pós-Edital - 2026 - 5º Simulado
No âmbito do sistema brasileiro de precedentes obrigatórios, o Supremo Tribunal Federal exerce papel central por meio da edição de súmulas vinculantes, instrumento voltado à uniformização da interpretação constitucional. À luz da Constituição Federal e da legislação de regência, analise as afirmativas a seguir:
I – A súmula vinculante pode ser editada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal, desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional e aprovação por dois terços de seus membros.
II – A súmula vinculante possui efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, não alcançando o Poder Legislativo no exercício de sua função típica.
III – O Município possui legitimidade direta para propor a edição de súmula vinculante perante o Supremo Tribunal Federal, podendo, inclusive, provocar a suspensão do processo em que seja parte.
Assinale a alternativa correta.

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