O Município Alfa instituiu IPTU sobre imóvel pertencente a...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado Pós-Edital - 2026 - 5º Simulado
O Município Alfa instituiu IPTU sobre imóvel pertencente a autarquia estadual responsável pela gestão de serviços públicos de saneamento básico. Parte do imóvel, entretanto, havia sido cedida à empresa privada que explorava atividade comercial de estacionamento rotativo mediante cobrança direta dos usuários. A autarquia ajuizou ação alegando incidência da imunidade tributária recíproca sobre a integralidade do imóvel.
O Município sustentou que a exploração econômica desenvolvida no local afastaria parcialmente a imunidade constitucional. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

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