O Presidente da República, por meio de decreto, criou novo...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado Pós-Edital - 2026 - 5º Simulado
O Presidente da República, por meio de decreto, criou novo órgão público federal denominado Secretaria Especial de Coordenação Estratégica, definindo suas competências, estrutura básica e dotando-a de quadro de servidores públicos cedidos de outros órgãos. O decreto não criou novos cargos, não extinguiu cargos existentes e não implicou aumento de despesa além da redistribuição dos servidores já pertencentes ao quadro federal. Um parlamentar questionou a constitucionalidade do ato, alegando que a criação de órgãos públicos é matéria reservada à lei em sentido formal. Sobre o poder regulamentar do Presidente da República e os limites do regulamento autônomo, assinale a alternativa correta:

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