Considerando os princípios fundamentais da República...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DETRAN/AL - Assistente de Trânsito Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
Considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir.
Os princípios fundamentais previstos nos arts. 1º a 4º da Constituição Federal possuem natureza meramente programática, destinando-se apenas a orientar a atuação política do Estado, não sendo dotados de eficácia jurídica imediata nem podendo ser utilizados como parâmetro direto de controle de constitucionalidade.

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