Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DETRAN/AL - Assistente de Trânsito Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, não podendo sua eficácia ser afastada sob o argumento de ausência de regulamentação infraconstitucional, sem prejuízo de que determinadas normas dependam de complementação legislativa para a produção de efeitos mais amplos.

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