À luz do sistema brasileiro de controle de...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DETRAN/AL - Assistente de Trânsito Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
À luz do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos efeitos subjetivos e temporais das decisões que declaram a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de normas, julgue o item a seguir.
As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como regra, possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante, podendo, contudo, ter seus efeitos temporais modulados por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, mediante decisão de dois terços dos membros da Corte.

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