Os servidores públicos de determinada autarquia do Estado...
- Prova FCC - SEFAZ CE - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Gestão Fazendária Conhecimentos Gerais - Pós Edital - 2026 - 1º Simulado
Os servidores públicos de determinada autarquia do Estado do Ceará, insatisfeitos com a ausência de revisão geral anual e as péssimas condições de trabalho, deliberaram, em assembleia geral do respectivo sindicato, pela deflagração de greve. O governador do Estado determinou o imediato desconto dos dias parados e buscou a decretação de ilegalidade do movimento, argumentando que a norma constitucional que garante o direito de greve ao servidor público civil carece de lei complementar estadual que a regulamente. Acerca do direito de greve do servidor público civil, à luz da teoria da eficácia das normas constitucionais e da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

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