Situação Hipotética: A Associação de Servidores Fazendários...
- Prova FCC - SEFAZ CE - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Gestão Fazendária Conhecimentos Gerais - Pós Edital - 2026 - 1º Simulado
Situação Hipotética: A Associação de Servidores Fazendários do Estado do Ceará (ASFACE), devidamente constituída e em funcionamento há exatos seis meses, decide ingressar com um Mandado de Segurança Coletivo em defesa dos interesses de parte de seus associados. Paralelamente, o Governador do Estado, alegando que uma outra associação, a "Frente dos Contribuintes Independentes", está cometendo atos ilícitos e instigando a sonegação de impostos, edita um decreto determinando a dissolução compulsória imediata dessa segunda entidade. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal, analise a legitimidade da impetração do remédio constitucional e a validade do ato do Chefe do Executivo e assinale a alternativa correta:

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