Conforme a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PM AL - Soldado Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
Conforme a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, em caso de conflito de competências, o foro por prerrogativa de função previsto exclusivamente em Constituição estadual não prevalece sobre a competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.

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