A Emenda Constitucional n. 45/2004 trouxe importante...
- Prova Quadrix - SEDES DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) - Área: Técnico Administrativo Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
A Emenda Constitucional n. 45/2004 trouxe importante alteração sobre a hierarquia dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com a Constituição Federal, tais instrumentos:

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