As receitas resultantes de impostos vinculadas à educação e...
- Prova CESPE/CEBRASPE - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Técnico em Assuntos Educacionais Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
Considerando as normas constitucionais, julgue os itens abaixo.
As receitas resultantes de impostos vinculadas à educação e aplicadas pela União não poderão ser inferiores a dezoito por cento, ao passo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

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