O governador de determinado Estado da Federação editou...
- Prova FGV - TJ SC - Técnico Judiciário Auxiliar Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
O governador de determinado Estado da Federação editou decreto administrativo restringindo a participação de movimentos sociais e associações civis em conselhos consultivos estaduais, sob o argumento de que a excessiva pluralidade de posições políticas comprometeria a estabilidade institucional e a eficiência administrativa. Paralelamente, autoridades estaduais passaram a adotar critérios ideológicos para a celebração de parcerias institucionais com entidades privadas, priorizando organizações alinhadas às diretrizes políticas do governo local. Em ação judicial proposta perante o Tribunal de Justiça, discutiu-se a compatibilidade dessas medidas com os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
À luz da teoria constitucional e dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

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