Em Santa Catarina, sindicato representativo dos...
- Prova FGV - TJ SC - Técnico Judiciário Auxiliar Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
Em Santa Catarina, sindicato representativo dos trabalhadores do setor portuário ajuizou ação coletiva alegando que a substituição progressiva de trabalhadores por sistemas automatizados estaria ocorrendo sem qualquer política pública compensatória voltada à requalificação profissional ou proteção social dos empregados afetados. Sustentou-se, ainda, que a ausência de regulamentação legislativa do art. 7º, XXVII, da Constituição Federal inviabilizaria a plena concretização do direito fundamental à proteção em face da automação.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF sobre direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA.

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