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Ao final do primeiro semestre legislativo, a Presidência de...
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Q4541117
Teclas de Atalhos
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Ao final do primeiro semestre legislativo, a Presidência de uma Câmara Municipal determinou à secretaria legislativa a reorganização dos fluxos internos relacionados ao protocolo de proposições, emissão de certidões e controle de tramitação parlamentar. A medida ocorreu após auditoria interna apontar atrasos frequentes na juntada de documentos, falhas na publicidade de atos oficiais e encaminhamento de expedientes sem conferência formal.
O secretário-executivo responsável pela coordenação administrativa sugeriu a adoção de procedimentos padronizados, definição clara de responsabilidades funcionais e criação de controle eletrônico para acompanhamento dos processos legislativos. Alguns servidores questionaram a legalidade das mudanças, alegando que a rotina anteriormente utilizada já era tradicional na Casa e dispensaria novos mecanismos de controle.
Considerando os princípios constitucionais da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O princípio da publicidade impede a utilização de sistemas eletrônicos internos de acompanhamento processual que restrinjam o acesso público a informações administrativas de interesse coletivo.
B
A adoção de mecanismos de controle e padronização administrativa pode assegurar maior eficiência, desde que observadas as competências e os limites legais aplicáveis.
C
A reorganização administrativa da secretaria legislativa exige autorização legislativa específica para validade dos novos procedimentos internos implementados.
D
A administração pública municipal pode flexibilizar rotinas formais internas quando houver prática administrativa consolidada e inexistir prejuízo relevante ao serviço público.