Julgue o item a seguir, acerca das finanças públicas na...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DETRAN/AL - Assistente de Trânsito Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
Julgue o item a seguir, acerca das finanças públicas na Constituição Federal de 1988.
A Constituição Federal estabelece que as matérias relativas à dívida pública, fiscalização financeira da administração pública e sustentabilidade da dívida devem ser disciplinadas exclusivamente por lei ordinária federal, vedada a utilização de lei complementar para regulamentação dessas matérias.

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