O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará...
- Prova FCC - TJ CE - Analista Judiciário - Área: Judiciária Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará encaminhou projeto de lei diretamente à Assembleia Legislativa propondo a criação de novas varas judiciárias, a alteração da organização judiciária estadual e a criação de cargos efetivos destinados aos serviços auxiliares do Poder Judiciário. Paralelamente, parlamentar estadual apresentou projeto de lei dispondo sobre a extinção de tribunal inferior estadual e reorganização das competências jurisdicionais locais, sustentando tratar-se de matéria de interesse público sujeita à competência legislativa ordinária da Assembleia Legislativa.
Em outro episódio, juiz estadual passou a ser investigado pela suposta prática de crime comum, surgindo controvérsia acerca do órgão competente para julgamento.
À luz da Constituição Federal e das competências privativas do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.

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