O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho da...
- Prova FCC - TJ CE - Analista Judiciário - Área: Judiciária Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) editaram atos normativos disciplinando critérios para destinação de recursos provenientes de prestações pecuniárias fixadas em substituição à prisão, bem como aquelas estabelecidas como condição para suspensão condicional do processo e transação penal. Determinada associação nacional de membros do Ministério Público ajuizou ação questionando a constitucionalidade das resoluções, sustentando que a regulamentação da destinação desses valores integraria atribuição institucional exclusiva do Ministério Público, em razão de sua titularidade da ação penal pública.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF sobre as competências do Poder Judiciário e do CNJ, assinale a alternativa CORRETA.

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