Mércia procurou a Secretaria de Saúde do seu Estado...
- Prova FCC - TJ CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
Mércia procurou a Secretaria de Saúde do seu Estado solicitando ter acesso integral ao seu próprio prontuário médico-hospitalar, gerado durante os anos em que esteve internada em uma unidade de tratamento psiquiátrico administrada pelo governo estadual. Ocorre que o diretor do hospital público negou o acesso sob a justificativa de que os prontuários constituem propriedade do ente estatal.
Diante da negativa e do exaurimento da via administrativa, o advogado de Mércia, buscando assegurar exclusivamente o conhecimento dessas informações relativas à pessoa da impetrante, deverá ajuizar:

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