Determinado servidor público comissionado, que não possuía...
- Prova FGV - TCU - Auditor Federal de Controle Externo Pré-Edital - 2026 - 1º Simulado
Determinado servidor público comissionado, que não possuía vínculo efetivo (cargo em comissão de livre nomeação e exoneração) em um Ministério do Governo Federal, valendo-se de sua função, desviou dolosamente expressiva verba destinada à compra de medicamentos durante o ano de 2012, enriquecendo-se ilicitamente. Em 2024 (doze anos depois), a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuíza ação civil visando exclusivamente ao ressarcimento dos danos causados ao erário federal pelas condutas ímprobas do ex-servidor.
A defesa do ex-servidor alega, preliminarmente, que as pretensões de ressarcimento encontram-se fulminadas pela prescrição, nos termos do art. 37, § 5º, da CF/1988. A partir do atual entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral, a tese de defesa:

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