A Associação de Moradores do Bairro X vinha organizando...
- Prova FGV - TCU - Auditor Federal de Controle Externo Pré-Edital - 2026 - 1º Simulado
A Associação de Moradores do Bairro X vinha organizando intensos protestos contra a corrupção na prefeitura local. Incomodado com a atuação da entidade, o Prefeito Municipal edita um Decreto suspendendo imediatamente todas as atividades da Associação por prazo indeterminado, fundamentando sua decisão no descumprimento de normas municipais de ordem pública. Além disso, o Prefeito ajuíza uma ação judicial pleiteando a dissolução compulsória da referida pessoa jurídica. Diante da sistemática dos Direitos e Garantias Fundamentais esculpidos no art. 5º da CF/1988, assinale a alternativa correta.

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