O estado de Alagoas editou lei instituindo contribuição...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PGE AL - Procurador Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
O estado de Alagoas editou lei instituindo contribuição previdenciária progressiva para os seus servidores públicos ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Alagoas Previdência. Determinado sindicato ingressou com ação judicial alegando violação ao princípio da vedação ao retrocesso social e à isonomia tributária. Diante do modelo constitucional de financiamento da Seguridade Social e da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

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