O Município de Joinville/SC editou lei prevendo multa...
- Prova FGV - TJ SC - Analista Jurídico Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
O Município de Joinville/SC editou lei prevendo multa administrativa correspondente a 20 salários mínimos para estabelecimentos comerciais que descumprissem normas de acessibilidade destinadas à inclusão de pessoas com deficiência. A associação representativa dos comerciantes locais ajuizou ação judicial sustentando a inconstitucionalidade da norma, argumentando que o art. 7º, IV, da Constituição Federal proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade, razão pela qual o valor da penalidade não poderia ser fixado com base nesse parâmetro.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

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