O Presidente da República editou o Decreto n. Y, por meio...
- Prova FGV - MPE ES - Agente de Apoio - Área: Administrativa Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
O Presidente da República editou o Decreto n. Y, por meio do qual realizou três delegações de atribuições constitucionais: I. Delegou ao Ministro de Estado da Justiça a competência para conceder indulto e comutar penas. II. Delegou ao Advogado-Geral da União a competência para prover os cargos públicos federais, na forma da lei. III. Delegou ao Procurador-Geral da República a competência para extinguir cargos públicos federais, na forma da lei. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República quanto às atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.

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