A organização da Administração Pública indireta é regida...
- Prova FUNDATEC - Polícia Penal/RS - Policial Penal Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
A organização da Administração Pública indireta é regida por regras estritas previstas na Constituição Federal. Analise as assertivas a seguir sobre a criação, estruturação e atuação da Administração Pública:
I. Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública.
II. Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
III. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
IV. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, igualdade de atuação com os demais setores administrativos, sendo vedada qualquer precedência hierárquica ou de acesso.
Indique quais estão corretas.

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