A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou lei estadual...
- Prova FCC - ALE RR - Técnico Legislativo - Área: Assistente Legislativo Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou lei estadual assegurando aos candidatos adeptos de religiões que observam a guarda sabática o direito de realizar provas de concursos públicos estaduais e processos seletivos de instituições de ensino superior em período compatível com suas convicções religiosas. A norma também determinou que as instituições de ensino justificassem as ausências de estudantes que, por motivo religioso comprovado, deixassem de participar de atividades acadêmicas durante o período de observância da guarda sabática. Inconformado, determinado partido político ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, sustentando que a matéria invadiria competência privativa da União, violaria a autonomia universitária e trataria de tema sujeito à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

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